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Ultimas Noticias
May 30, 2018
Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado

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É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz......

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May 30, 2018
Bloqueio de bens de devedores da União é prorrogado para outubro

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial, estabelecida pela......

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May 30, 2018
Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo

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Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro......

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